STJ ISENTA JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE PIS E COFINS

Enviado : 12-03-2012 | Por : Wild e Boa Vista | Em : Notícias

STJ ISENTA JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE PIS E COFINS

Em uma decisão que beneficia diversas empresas na remuneração de seus sócios e acionistas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.

O julgamento se aplica aos casos em que as contribuições foram recolhidas de acordo com a Lei nº 9.718 – ou seja, principalmente o período de 1998 a 2003, quando estava em vigor um regime de cumulatividade desses tributos e, também, mesmo após este período, para as empresas ainda submetidas ao sistema do lucro presumido para a tributação.

REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO – JORNADA DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA

Enviado : 12-03-2012 | Por : Wild e Boa Vista | Em : Notícias

A CRIAÇÃO DO REGISTRO DA JORNADA VIA PONTO ELETRÔNICO

Primeiramente é válido lembrar que o § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho obriga todas as empresas com mais de 10 (dez) empregados, a fiscalizar e manter controle formal da jornada de trabalho de seus colaboradores.

Basicamente, a necessidade de se criar mecanismos de maior controle da jornada de trabalho dos colaboradores originou em face da problemática que envolve a realização da prova da jornada de trabalho na Seara Trabalhista.