REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO – JORNADA DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA

Enviado : 12-03-2012 | Por : Wild e Boa Vista | Em : Notícias

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A CRIAÇÃO DO REGISTRO DA JORNADA VIA PONTO ELETRÔNICO

Primeiramente é válido lembrar que o § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho obriga todas as empresas com mais de 10 (dez) empregados, a fiscalizar e manter controle formal da jornada de trabalho de seus colaboradores.

Basicamente, a necessidade de se criar mecanismos de maior controle da jornada de trabalho dos colaboradores originou em face da problemática que envolve a realização da prova da jornada de trabalho na Seara Trabalhista.

Nesse passo, a tecnologia supostamente ideal encontrada pelo Ministério do trabalho e Emprego para frear atos lesivos dos empregadores e ainda, buscar assegurar a devida proteção do trabalhador, foi criado então, mediante Edição da Portaria n.º 1.510 de 21 de Agosto de 2009, o disciplinamento sobre o Registro Eletrônico de Ponto e a utilização do Sistema de Registro de Ponto, mais conhecido este último como (SREP).

A Portaria criada nada mais é do que a criação de um conjunto de regras a serem obedecidas e cumpridas pelos empregadores que se valerem desse tipo de controle. As marcações devem ser registradas de forma fiel não sendo permitida qualquer ingerência patronal sobre o sistema que possa desvirtuar a sua finalidade legal.

A iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego quando editou a Portaria em comento buscou trazer segurança jurídica às partes que adotam corretamente o registro eletrônico de horário.

DO REGISTRO ELETRÔNICO DA JORNADA E DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO TRABALHO

Conforme já dito alhures, a medida criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego visa evitar que haja fraude no registro da jornada de trabalho com a implantação de um novo sistema de controle onde as jornadas de trabalho não mais serão bloqueadas ou editadas, podendo até mesmo servir de base para fiscalização pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego.

A questão a ser suscitada e discutida quanto ao novo sistema de controle de jornada é sobre a aplicação das regras do ônus da prova.

Num primeiro momento, caberia à empresa, com base na Súmula 338 do C. TST a exibição dos controles de jornada de um trabalhador.

A Súmula informada foi criada com o objetivo de trazer aos autos a real jornada de trabalho praticada pelo empregado, o que, ainda que indiretamente, obriga a empresa a juntar aos autos os controles de jornada do empregado sob pena de confissão quanto aos horários alegados na peça vestibular já que só a empresa possuía (antes da edição da referida Portaria) os controles de jornada do funcionário.

De toda sorte, com a implantação do novo sistema, traz à baila a discussão sobre de quem é a obrigatoriedade de juntar os referidos controles já que o empregado nessa situação também é portador dos controles da sua jornada.

Numa primeira análise, como em regra geral, “cabe à parte que as fizer, provar suas alegações”, é fácil admitirmos que, alegando o empregado a jornada extraordinária e sendo ele detentor dos registros inerentes à mesma, cabe à ele, com aplicação dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC, comprovar suas alegações.

É objetivamente estabelecido pelo artigo 333, I, do CPC c/c 818 da CLT que ao autor cabe a prova dos seus fatos constitutivos e ao réu, com base no artigo 333, II, do CPC, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito objetivado pela parte adversa.

Feita essa primeira análise, repita-se: há entendimento no sentido de que a parte que alega ter direito ao recebimento das horas extraordinárias ou qualquer outra relativa à jornada de trabalho, deve comprovar suas alegações.

Nessa linha, poder-se-ia chegar à conclusão de que, com a instalação do novo sistema de registro de jornada, via Relógios Eletrônicos, que comprovam de forma cabal a real jornada praticada pelo trabalhador e ainda, considerando que o mesmo é detentor de tais registros, a prova lhe incumbe já que possui a guarda dos referidos controles.

Todavia, me curvando ao entendimento majoritário, ainda prevalece de forma maciça e dominante na mais alta Corte Superior Trabalhista, a aplicação dos anseios contidos da Súmula 338, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Isso porque, aos olhos do C. TST, a Portaria não altera as disposições contidas no § 2º, do Artigo 74 da CLT, mantendo-se a obrigatoriedade ao empregador, de controlar a jornada de trabalho dos colaboradores de sua empresa, formalmente, quando esta possuir mais de 10 (dez) empregados.

À título de esclarecimentos, segue a Jurisprudência, inclusive, citando a aplicação da Súmula em comento.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, I. O egrégio Tribunal Regional inverteu o ônus da prova quanto à prestação de horas extraordinárias, sob o fundamento de que a primeira reclamada, que possui mais de 10 (dez) funcionários, não apresentou os controles de freqüência, como requerido pelo reclamante. Assim, presumiu verdadeira a jornada informada na petição inicial. A v. decisão regional está em perfeita consonância com a Súmula nº 338, I. Incidência do óbice contido na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. Processo. TST-RR-7900-43.2007.5.08.0001. Publicado em 09.12.2011.

HORAS EXTRAS – PONTO ELETRÔNICO – ÔNUS DA PROVA. No caso de alegação de serviço extraordinário, as regras dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT devem ser conjugadas com a aplicação do princípio da aptidão, pelo qual se deve atribuir o ônus da prova à parte mais apta a produzi-la. Essa parte é a reclamada, que possui o dever legal de manter registro de horário dos seus empregados (CLT, art. 74, § 2º). À evidência, esses registros devem ser idôneos. TST-AIRR-60500-97.2008.5.04.0007. Julgado em 12.12.2011.

Portanto, o entendimento majoritário na mais Alta Corte Trabalhista se dá no sentido de que, mesmo considerando a Portaria 1.510/2009, ainda assim, persiste o ônus da seguinte forma: “Ao autor, na forma do artigo 333, I, do CPC c/c 818 da CLT cabe a prova dos seus fatos constitutivos e ao réu, com base no artigo 333, II, do CPC, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito objetivado pela parte adversa”.

Mesmo com a edição da Portaria 1.510/2009, e considerando nessa situação que o empregado também possua a efetiva guarda do controle de jornada, ainda assim, resta inalterada as disposições concernentes ao ônus da prova, com base nas disposições legais contidas no parágrafo acima e sua fundamentação

 

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