NÃO CUMULATIVIDADE PIS-COFINS

Enviado : 13-04-2011 | Por : Wild e Boa Vista | Em : Notícias

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NÃO CUMULATIVIDADE DE PIS/COFINS – POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS NAS COMPRAS EFETUADAS PELA PESSOA JURÍDICA

Até a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, a cobrança do PIS era cumulativa, tendo como base de cálculo o faturamento sobre o qual incidia a alíquota de 0,65%.

Porém, após a vigência da MP 66, a cobrança da Contribuição ao PIS foi modificada. A base de cálculo continuou a ser o faturamento, mas, sobre esta base, passou a incidir a alíquota de 1,65%.

No entanto, a mudança mais significativa inserida no ordenamento jurídico pela referida Medida Provisória foi a previsão da cobrança não-cumulativa do PIS, o que significa que as pessoas jurídicas poderão descontar da base de cálculo do tributo alguns créditos mencionados no artigo 3º da própria MP 66.

As mudanças previstas na cobrança da Contribuição ao PIS também ocorreram para a COFINS.

Até a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, a cobrança da COFINS era cumulativa, tendo como base de cálculo o faturamento sobre o qual incidia a alíquota de 3%.

Porém, após a vigência da MP 135, a cobrança da COFINS foi modificada. A base de cálculo continuou a ser o faturamento, mas, sobre esta base, passou a incidir a alíquota de 7,6%.

No entanto, a mudança mais significativa inserida no ordenamento jurídico pela referida Medida Provisória foi a previsão da cobrança não-cumulativa da COFINS, o que significa que as pessoas jurídicas poderão descontar da base de cálculo do tributo alguns créditos mencionados no artigo 3º da própria MP 135.

Portanto, o direito ao crédito previsto nas legislações supra mencionadas é bastante restrito, na medida que os próprios dispositivos legais determinam, de forma exaustiva, quais as situações que darão direito ao crédito de PIS e COFINS para fins de recolhimento dos respectivos tributos.

Porém, para atender os seus objetivos sociais, as empresas adquirem materiais, matérias-primas, insumos, serviços, etc., que, nos termos dos mencionados textos legais, não podem ser descontados da base de cálculo do PIS e da COFINS para o recolhimento dos respectivos tributos, o que ofende de forma flagrante o princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS previsto no artigo 195, § 12º da Constituição Federal.

Portanto, entendemos ser legítimo o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS pelas entradas de quaisquer materiais, matérias-primas, insumos, serviços, etc., inclusive aqueles não previstos na legislação pertinente aos referidos tributos, posto ser inconstitucionais as determinações da MP 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP 135/2003, Lei nº 10.833/2003 e posteriores legislações que vierem a limitar o direito ao crédito para abatimento da base de cálculo do PIS e da COFINS.